CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a reforma do palco e dos banheiros da Feira da Lua, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a reforma do palco e dos banheiros da Feira da Lua, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A Feira da Lua de Sobradinho é um dos mais tradicionais e importantes espaços de integração cultural e econômica da região, reunindo semanalmente comerciantes, artistas e o público em geral. Com mais de 20 anos de história, tornou-se um ponto de convergência para a valorização da gastronomia, do artesanato e das manifestações culturais locais, fortalecendo a identidade da comunidade e promovendo o desenvolvimento econômico e social.

No entanto, a estrutura da feira tem se deteriorado ao longo dos anos, comprometendo a qualidade e a segurança do evento. Em especial, o palco e os banheiros encontram-se em condições precárias, prejudicando tanto os artistas que se apresentam quanto os feirantes e visitantes que frequentam o espaço. 

Diante desse cenário, a reforma dos banheiros e do palco se faz urgente e necessária para garantir o conforto, a dignidade e a segurança dos frequentadores e expositores da feira.  A reforma adequada desses equipamentos é essencial para a continuidade das atividades culturais realizadas no local, fortalecendo o papel da Feira da Lua como patrimônio imaterial de Sobradinho.

 Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a realocação das paradas de ônibus na rodovia DF 150.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a realocação das paradas de ônibus na rodovia DF 150.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população usuária do transporte público coletivo que aguarda os veículos na rodovia DF 150. Conforme as demandas coletadas, três paradas de ônibus tiveram sua localização alterada, tornando-se muito espaçadas. Tal quadro dificultou o cotidiano da população, que passou a ter que caminhar por distâncias mais longas para chegar ao comércio, escolas e demais estabelecimentos locais. 

 Pelo exposto, é urgente a necessidade de modificar a localização das paradas de ônibus, de modo a proporcionar maior comodidade aos passageiros usuários. Assim, por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, expanda a oferta de linhas e horários de ônibus que conectem a Região Administrativa de Sobradinho II à Região do SIA e à via W3 Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, expanda a oferta de linhas e horários de ônibus que conectem a Região Administrativa de Sobradinho II à Região do SIA e à via W3 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Os presentes na Oficina Regional reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que conectem a Região Administrativa de Sobradinho II à Região do SIA e à via W3 Sul. Conforme os demandantes, não há oferta suficiente de trajetos do transporte público coletivo para as regiões mencionadas, o que configura um empecilho no cotidiano da população. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, solicitamos que sejam implementadas linhas de ônibus, bem como ofertados mais horários das linhas existentes, que conectem a Região Administrativa de Sobradinho II à Região do SIA e à via W3 Sul.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a instalação de paradas de ônibus entre a estrada vicinal 201 e o Morro do Sansão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a instalação de paradas de ônibus entre a estrada vicinal 201 e o Morro do Sansão.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

 A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população usuária do transporte público coletivo da Região Administrativa de Sobradinho II. Conforme as demandas coletadas, não há paradas de ônibus entre a estrada vicinal 201 e o Morro do Sansão, o que dificulta sobremaneira o cotidiano dos residentes. 

 Pelo exposto, é urgente a necessidade de implementar paradas de ônibus na localidade mencionada, de modo a proporcionar maior comodidade e segurança aos passageiros usuários. Assim, por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas de ônibus que conectem a região do Grande Colorado ao Eixo Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas de ônibus que conectem a região do Grande Colorado ao Eixo Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Os presentes na Oficina Regional reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que conectem a região do Grande Colorado ao Eixo Sul. Conforme os demandantes, não há oferta suficiente de trajetos do transporte público coletivo para as regiões mencionadas, o que configura um empecilho no cotidiano da população. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, solicitamos que sejam implementadas linhas de ônibus que conectem a região do Grande Colorado ao Eixo Sul.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília, promova a eficientização da iluminação dos arredores do campus Taguatinga do Instituto Federal de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília, promova a eficientização da iluminação dos arredores do campus Taguatinga do Instituto Federal de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Taguatinga apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 10/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Uma iluminação adequada é característica indispensável para a segurança dos usuários do transporte público coletivo. A ausência de tal prestação compromete severamente a oferta de um serviço público de caráter essencial (consoante o art. 15, inciso VI, Lei Orgânica do Distrito Federal). Dessa forma, considerando as reivindicações dos cidadãos e cidadãs coletadas na mencionada Oficina Regional, solicitamos que seja implementada a iluminação adequada nas proximidades do campus Taguatinga do Instituto Federal de Brasília.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa garantir a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no SHA, Conjunto 04, Área Especial, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no SHA, Conjunto 04, Área Especial, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Arniqueira, em especial no SHA, Conjunto 04, Área Especial, nas imediações da construção da nova escola de ensino fundamental e médio.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do SHA, Conjunto 04, Área Especial, nas imediações da construção da nova escola de ensino fundamental e médio, na Arniqueira, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Rua 7, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Rua 7, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Vicente Pires, mais especificamente na Rua 7, com a construção e a revitalização das calçadas da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade citada obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos onde já existe pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas na Rua 7, em Vicente Pires, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto G da Chácara 48, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto G da Chácara 48, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa do Sol Nascente / Pôr do Sol, em especial no Conjunto G da Chácara 48, no Sol Nascente. A via da localidade ora citada não possui estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Conjunto G da Chácara 48, no Sol Nascente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 7C, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 7C, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Arapoanga, em especial no Conjunto B da Quadra 7C, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto B da Quadra 7C, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 7C, no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 302, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 302, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado na QR 302.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QR 302, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de março de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de março de 2025.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, promova a eficientização da iluminação dos arredores da Estação Centro Metropolitano, situada em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, promova a eficientização da iluminação dos arredores da Estação Centro Metropolitano, situada em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Taguatinga apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 10/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Uma iluminação adequada é característica indispensável para a segurança dos usuários do transporte público coletivo. A ausência de tal prestação compromete severamente a oferta de um serviço público de caráter essencial (consoante o art. 15, inciso VI, Lei Orgânica do Distrito Federal). Dessa forma, considerando as reivindicações dos cidadãos e cidadãs coletadas na mencionada Oficina Regional, solicitamos que seja implementada a iluminação adequada nas proximidades da Estação Centro Metropolitano, de modo a promover melhorias para a mobilidade urbana no Distrito Federal. 

Por se tratar de justa reivindicação, que visa garantir a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.529 de 2022, que “Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.” 

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que tem por finalidade “instituir o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está composto por 14 (quatorze) artigos, divididos em 5 (cinco) Capítulos, com o seguinte detalhamento:

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

O art. 1º dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição do Programa de Conformidade Ambiental, no âmbito das Pessoas Jurídicas, observado os critérios constantes do art. 4º, excetuando desta obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Complementar federal nº 123/2006.

No art. 2º, são apresentados alguns conceitos sobre o programa de conformidade ambiental das pessoas jurídicas; contratação com a Administração Pública; e sobre Relatório de Conformidade.

Capítulo II - Do Âmbito de Aplicação

O art. 3º traz a aplicabilidade e abrangência institucional desta Lei às sociedades empresariais e sociedades simples; sociedade estrangeira com sede, filial ou representação no Brasil; e a todo contrato celebrado com a administração Pública e aqueles com duração superior a 180 dias.  

Segundo o disposto no art. 4º, fica vedado ao Distrito Federal contratar pessoa jurídica que explore atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não possua o Programa de Conformidade Ambiental Efetivo, quando se tratar de contratos com valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00. Além disso, o valor deve ser atualizado, anualmente, pelo índice que atualiza os valores em moeda corrente no DF; os editais de licitação e os contratos devem estabelecer a obrigatoriedade prevista nesta Lei; e os custos com a implantação do Programa de Conformidade Ambiental ficam a cargo da Pessoa Jurídica contatada. 

O art. 5º veda o fomento estatal à Pessoa Jurídica que não detenha o Programa de Conformidade Ambiental Efetivo, conforme diretrizes definidas no art. 8º.

Capítulo III - Dos Incentivos à Implementação

Os arts. 6º e 7º versam sobre sanções administrativas previstas na legislação ambiental em vigor, as quais devem considerar a existência do Programa de Conformidade Ambiental Efetivo, no âmbito da Pessoa Jurídica, assim como assegurar prioridade na análise dos processos de pedido de renovação do licenciamento ambiental de Pessoa Jurídica, que adote o Programa de Conformidade Ambiental Efetivo.  

Capítulo IV - Da avaliação do Programa de Conformidade Ambiental

Na forma do art. 8º, a avaliação da efetividade do Programa de Conformidade Ambiental Efetivo deve observar as diretrizes expressas nos incisos de I a XI (vide Projeto). Além disso, leva-se em consideração as especificidades da Pessoa Jurídica, no tocante: à quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; à complexidade da hierarquia interna e quantidade de setores; à utilização de agentes intermediários; ao setor de mercado em que atua; e à quantidade e localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico. O programa deve ser estruturado de acordo com as características e riscos das atividades de cada Pessoa Jurídica e as diretrizes de que trata esse artigo devem ser objeto de regulamentação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM. 

O art. 9º estabelece que a avaliação periódica da efetividade do Programa, no âmbito da Pessoa Jurídica, cuja atividade seja lesiva ao meio ambiente, deve ser realizada por autoridade certificadora independente; o resultado da auditoria deve ser apresentado no momento da solicitação e da renovação da Licença Ambiental; e, em caso de dano ambiental, causado por omissão no dever de avaliação do Programa, a autoridade certificadora responderá solidariamente pelos prejuízos.  

De acordo com o art. 10, a Pessoa Jurídica, no momento da assinatura do contrato, deve apresentar relatório de conformidade do Programa; zelar pela completude e organização das informações, que, a qualquer momento, podem ser solicitadas pela autoridade responsável pela entrevista.

Segundo o art. 11, cabe ao órgão ou entidade da administração pública contratante proceder a fiscalização quanto à efetividade do Programa; o registro e informação, quando não implementado o Programa ou fora do prazo estabelecido; e estabelecer novo prazo para o cumprimento dos requisitos constantes do inciso II. O órgão ou entidade que não reconheça ou não certifique a implementação do Programa deve apresentar as razões para a decisão adotada.

O art. 12 versa que o não cumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções definidas na legislação ambiental federal e distrital competente.    

Capítulo V - Das Disposições Finais

No art. 13, constam algumas sugestões de disposições para regulamentação por parte do Poder Executivo, tais como: relatório de conformidade do Programa, com as práticas, procedimentos e normas estabelecidas; procedimento adotado para a confirmação do cumprimento dos parâmetros de avaliação referido no art. 8º; implementação e aplicação do Programa nas pessoas jurídicas, cujos contratos e demais instrumentos não se enquadrem nas condições do art. 3º, inciso III; e incorporação do Programa, quando das concessões e renovações de licenças ambientais por parte do órgão ambiental do DF. 

O art. 14 estabelece a vigência da Lei, cuja entrada em vigor ocorrerá em noventa dias da data de sua publicação, para fins de adequações procedimentais. 

O autor justifica a Proposição, com a necessidade de inserção de mais um instrumento de regulação da política ambiental na busca pelo equilíbrio entre as atividades econômicas e a proteção do meio ambiente, a partir de praticas e procedimentos realizados, respeitando os termos das leis e regulamentos ambientais.    

Com a aprovação do presente projeto de lei, pretende-se ampliar a regulação ambiental, com o objetivo precípuo não punitivo, mas, sim, preventivo, de maneira a estabelecer incentivos não financeiros às empresas, tais como prioridade de análise nos processos de pedido e renovação de licenças ambientais, bem como servir de atenuantes nos casos de infrações às normas ambientais administrativas. Soma-se a isso, as vantagens reputacionais e de credibilidade frente ao mercado em que a empresa em conformidade ambiental atua.

Advoga, ainda, que a inclusão do Poder Público nesse processo servirá como um incentivador e participante ativo do instrumento aqui proposto, permitindo, desta forma, a incorporação da obrigatoriedade de exigir o Programa de Conformidade Ambiental das empresas que firmem contratos administrativos com o Poder Público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que evidentemente exclui, desta exigência, as micro e pequenas empresas, enquadradas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

O Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, foi lido em 15 de fevereiro de 2022 e distribuído para análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I), segundo o Regimento Interno constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CDESCTMAT, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Por seu turno, no âmbito da CAS, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência. 

Não há registro de apresentação de emenda nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, verifica-se que a Proposição é oportuna e se enquadra como um complemento a mais para suprir lacuna deixada por outros normativos pertinentes à matéria. Nesse sentido, é importante esclarecer que a Proposição suscitou dúvidas quanto a sua contextualização em relações as leis e projetos de leis existentes, contendo semelhantes disposições.

Sobre esse assunto, a matéria foi submetida, à época, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC),  que apresentou manifestação pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, visto que concluiu que as leis nº 4.770/2012 e nº 6.435/2019, assim como os projetos de lei nº 1.627/2020 e nº 2.364, de 2021, apesar de tratarem de matéria relativa ao meio ambiente, apresentam conotações relativamente distintas, não implicando a necessidade da prejudicialidade prescrita no art. 175 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 218/2005). Hoje está disposta no art. 187 no novo Regimento.  

A Proposição se utilizou de fundamentos como os termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, que versam sobre a competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, combinados com o disposto no art. 170, que enumera os fundamentos da ordem econômica brasileira e dispõe como um dos seus princípios a defesa do meio ambiente, o que ressalta a busca do equilíbrio entre a livre iniciativa e o cumprimento de uma função socioambiental pelos agentes econômicos.

Ademais, como bem argumenta o autor da Proposição, “a incorporação de um Programa de Conformidade Ambiental Efetivo tem a finalidade de incentivar as empresas a reverem seus processos produtivos e serviços prestados levando em consideração as variáveis ambientais, de maneira a minimizar os custos da empresa com potenciais indenizações e ações de recuperação ambiental, bem como torná-la mais competitiva num mercado que, cada vez mais, exige a regularidade com as normas ambientais. Além disso, a redução da degradação ambiental pode ocorrer sem a necessidade de investimentos vultuosos, apenas com a melhoria da gestão e das práticas adotadas ao longo do processo produtivo. A empresa em conformidade ambiental, ou em compliance, possui claras vantagens econômicas, concorrenciais e reputacionais, visto que promove boas relações com os entes estatais, na medida em que possuirá processos mais eficazes e transparentes, além de um evidente ganho institucional, de maneira a transmitir uma imagem de correção, legalidade e ética".

Quanto à admissibilidade da Proposição, há que se considerar que a contextualização do Projeto de Lei nº 2.529, de 2022 trata eminentemente de diretrizes para a implementação do Programa de Conformidade Ambiental Efetiva, melhorando as práticas de gestão em relação ao setor produtivo, não suscitando geração de novos custos ou acréscimo na despesa do Distrito Federal. Até porque a despesa com a implantação do Programa correrá as custas da Pessoa Jurídica contratada, conforme disposto no art. 4º, § 3º.

Dessa forma, considerando que a matéria não enseja reflexos negativos quanto à evolução da despesa pública, tratando apenas de readequação de orientações legais pertinentes à matéria ambiental, no âmbito do Distrito Federal, não se vislumbra óbices à tramitação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação. 

III – CONCLUSÃO

Tendo vista que a Proposição não infringe às normas relativas à compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, haja vista que apresenta diretrizes de cunho eminentemente procedimental, relativamente à proteção do meio em que vivemos, no Distrito Federal, por absoluta precaução em face de empreendimentos que potencialmente podem causar danos ao meio ambiente, não se vislumbra obstáculos a sua tramitação nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação.  

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora